Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Condenação por furto. Revista pessoal realizada por agentes de segurança privada da companhia responsável pelo metrô. Aprecer favorável do MPf. Impossibilidade. Ilicitude da prova. Absolvição por ausência de materialidade delitiva. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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