Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)