Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0244.1231

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Utilização de condenação alcançada pelo período depurador como maus antecedentes. Possibilidade. Fração de aumento. Inexistência de critério matemático impositivo. Aumento justificado. Inexistência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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