Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Violência doméstica e familiar. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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