Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado). Negativa do benefício fundada apenas na quantidade de droga apreendida. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Redução da pena. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)