Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da posse para consumo próprio. Pequena quantidade. Doze porções de maconha (42,43g) e uma porção de cocaína (4,86g). Revaloração das provas. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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