Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0253.7831

1 - STJ Processual civil. Processo civil. Apelação cível. Liquidação de sentença. Não conhecimento. 1) essa corte firmou entendimento no senlido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) recurso não conhecido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()

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