Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Impossibilidade de compensação com agravante da reincidência. Réu multirreincidente. Tema 585/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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