Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da posse para consumo próprio. Pequena quantidade. Uma porção de maconha (0,93g) e uma porção de crack /cocaína (3,87g). Revaloração das provas. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Writ concedido de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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