Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Configuração de maus antecedentes. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Fixação de regime semiaberto. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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