Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Resistência. Lesão corporal. Corrupção de menores. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fração da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum desproporcional. Quantidade ínfima de drogas. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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