Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Descumprimento de medida protetiva. Ameaça. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima. Fundamentação idônea. Inviabilidade de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto por recorrente preso preventivamente, acusado de descumprir medidas protetivas impostas em favor de sua ex-companheira, proferindo ameaças contra ela e seu atual companheiro. A defesa alega ausência de requisitos para a custódia preventiva, insuficiência de provas, desproporcionalidade da medida, ausência de contemporaneidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.... (Continua)