Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Prova nova. Não realizado o procedimento de justificação criminal. Ausência de elementos probatórios aptos a alterar a sentença. Impossibilidade de rediscussão de matéria já julgada. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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