Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Feminicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Constrangimento ilegal. Não evidenciado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de descumprir medida protetiva e tentativa de homicídio qualificado no contexto da Lei Maria da Penha. ... (Continua)