Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Aumento desproporcional. Pequena quantidade apreendida. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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