Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio e furto. Execução da pena. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Ausência de estabelecimento prisional adequado. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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