Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato impugnado. Suspensão de liminar e sentença. Ação demarcatória c/c obrigação de pagar e fazer/não fazer. Extração de pinus. Discussão acerca do título de propriedade que fundamentou o pedido. Risco de lesão à economia e à ordem pública demonstrado. Contracautela deferida. Não cabimento da ação constitucional contra decisão judicial passível de recurso. Teratologia. Ausência. Denegação da segurança.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão da e. Ministra Presidente deste STJ nos autos de Suspensão Liminar e de Sentença 3434/PR, que deferiu o pedido de suspensão de liminar formulado pelo Instituto de Água e Terra - IAT-PR e pelo Estado do Paraná contra decisão proferida no Agravo de Instrumento 0041091- 15.2024.8.16.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.... (Continua)