Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Rádio comunitária. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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