Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima e fundadas suspeitas. Dispensa de drogas e fuga para o interior da residência. Invasão domiciliar justificada. Provas lícitas. Regime inicial fechado justificado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote