Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal por guardas municipais. Situação de flagrante não demonstrada. Mera atitude suspeita pelo fato de o acusado estar segurando uma bolsa aparentemente feminina. Impossibilidade de a guarda municipal atuar como polícia investigativa. Ilicitude das provas obtidas desde a busca pessoal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)