Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Autorização do acusado. Consentimento voluntário comprovado em vídeo. Alegada nulidade das provas. Ausência de violação à inviolabilidade domiciliar. Pena-Base. Aumento justificado pela quantidade e natureza dos entorpecentes. Agravo parcialmente provido para conhecer do habeas corpus e, no mérito, denegar a ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)