Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Suficiência probatória. Dosimetria. Agravante do estado de calamidade pública. Ausência de comprovação de aproveitamento da pandemia para a prática do crime. Impossibilidade de considerar ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução da pena e fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido parcialmente.

I - CASO EM EXAME... (Continua)