Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0282.4369

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Receptação. Alegação de busca pessoal ilegal. Fundada suspeita. Abordagem policial motivada pela tentativa de fuga do paciente. Legalidade da busca pessoal. CPP, art. 244. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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