Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal militar. CPM, art. 305. Concussão. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Não incidência. Aplicação da agravante prevista na alínea L do inciso II do CPM, art. 70. Bis in idem não configurado.

1 - Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena-base, uma vez que as instâncias antecedentes apontaram elementos suficientes para justificar o demérito da culpabilidade, em especial a função de liderança e de coordenação do agravante em relação ao seu comparsa, a demonstrar maior juízo de reprovabilidade da sua conduta.... (Continua)