Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Possibilidade. Insuficiência de provas da destinação comercial. Quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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