Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de exploração sexual, rufianismo, favorecimento da prostituição de adolescente, lesão corporal contra mulher. Insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Aplicação do princípio da consunção. Reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação dos pacientes pelos crimes de manutenção de estabelecimento para exploração sexual (CP, art. 229), rufianismo (CP, art. 230), favorecimento da prostituição de adolescente (art. 218-B, § 2º, II, do CP), lesão corporal contra mulher (CP, art. 129, § 13) e favorecimento da prostituição (art. 228, caput, e § 3º, do CP). A defesa alega insuficiência probatória, violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 156 e requer absolvição com base nos, I, II ou VII do CPP, art. 386, além da aplicação do princípio da consunção entre os crimes.... (Continua)