Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Violência doméstica. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Aplicação do prazo processual penal. Contagem em dias corridos e não em dias úteis. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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