Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de porte para consumo pessoal. Impossibilidade. Outras provas da traficência, além da quantidade da droga apreendida (46 gramas de cocaína). Condenação fundamentada. Aplicação da causa especial de redução da pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) . Ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Precedentes. Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte.

I - CASO EM EXAME... (Continua)