Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável, majorado na forma de crime continuado (art. 217-A c/c 226, II c/c 71, todos do CP) em razão da inadequação da via eleita. Impossibilidade de utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inviabilidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo. Valor probatório da palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via do habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Quantum de majoração em decorrência do crime continuado apli cado correta e fundamentadamente. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)