Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência (autuados como petição). Intempestividade. Prazo de 15 dias computado nos moldes do CPP, art. 798. Não é cabível a interposição de embargos de divergência contra acórdão proferido no âmbito do julgamento de habeas corpus. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 22/2/2017).... (Continua)