Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução da pena. Extinção de punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Impossibilidade. O recorrente ainda está em cumprimento da pena privativa de liberdade. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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