Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Crime de exploração sexual de adolescente. Ausência de apontamento do permissivo constitucional. Incidência da súmula 284/STF. Autoria e materialidade. Especial valor da palavra da vítima em delitos de natureza sexual. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu oagravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 284/STF.... (Continua)