Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de revisão da dosimetria e desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Matérias já apreciadas em habeas corpus anteriormente impetrado. Ausência de interesse recursal. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia. Não ocorrência. Discricionariedade do juízo. Indeferimento fundamentado. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)