Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Recurso especial. Cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena. Reconhecimento de falta grave. Consectários legais. Necessidade de regressão de regime e aplicação completa das sanções. Provimento do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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