Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Decisão condicionada. Não cabimento. Apuração de danos materiais. Fase de liquidação. Decisão-Surpresa. Afastamento.

1 - Não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia.... (Continua)