Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação nos termos legais e regimentais. Perdimento de veículo. Efeito da condenação. Utilização na prática delitiva. Precedentes. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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