Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial. Habeas corpus utilizados como paradigma. Imprestabilidade à comprovação do dissídio. Ausência de cotejo analítico. Absolvição. Autoria e materialidade. Verificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas dos autos. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Inaplicabilidade. Impossibilidade de revisão de provas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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