Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Rececptação simples. Dosimetria. Pena-Base. Pedido de redução da pena-Base. Ausência de desproporcionalidade. Elementos concretos que justificam o incremento. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Acerca da dosimetria da pena, na legislação penal brasileira, inexiste critério matemático para a fixação da reprimenda na primeira fase do cálculo.... (Continua)