Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Intimação para saneamento não cumprida. Outorga de poderes posterior à interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote