Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação por violação domiciliar. Não ocorrência. Existência de fundadas razões e consentimento válido da genitora. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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