Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Intimação ficta. Contagem. Prazo. Suspensão. CPC, art. 220. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Na hipótese, discute-se a contagem do prazo, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º, que trata da intimação eletrônica ficta, cujo prazo é de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação.... (Continua)