Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Pretensão de regime prisional mais brando. Reincidência. Possibilidade. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 269/STJ. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME... ()
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