Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por provas insuficientes e aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado, bem como alteração do regime de cumprimento de pena. Condenação baseada em provas testemunhais e materiais. Reconhecimento da ilegalidade na fixação da pena. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado em 2/3. Redimensionamento. Alteração do regime e substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)