Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Uso de drogas para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Observância das teses fixadas no julgamento do recurso extraordinário 635.659/sp. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)