Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pr ocessual civil. Direito administrativo. Anistia política. Portaria mj 2.143/2004. Portaria de anistia. Revisão. Anulação. Não há direito certo e líquido, se o ato que gerou esse suposto direito está em vias de ser anulado pela própria administração, no exercício de seu poder de autotutela. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, fundamentado no CF/88, art. 105, I, b.... (Continua)