Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Estatuto do desarmamento. Nulidade. Busca pessoal. Busca veicular. Fundadas suspeitas. Não evidenciadas. Revista realizada a partir de mera denúncia anônima. Ilicitude das provas. Configurada. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do CPP.... (Continua)