Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea para aplicação da fração mínima de diminuição. Dosimetria da pena. Recurso especial defensivo provido. Agravo regimental ministerial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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