Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Ausência de ilegalidade. Existência de fundadas razões. Fuga e dispensa de sacola contendo drogas ao visualizar viatura. Dosimetria. Afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Fundamentação concreta. Agente integrante de organização criminosa. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote