Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade de caracterização da divergência. Pretensão de concessão da ordem de ofíco. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste omissão quando o acórdão é explícito ao afirmar que acórdãos proferidos em habeas corpus ou recurso em habeas corpus não servem para comprovação da divergência.... (Continua)