Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Não conhecido. Furto. Insignificâncoa não reconhecida. Valor da res furtiva muito superior ao salário mínimo vigente è época. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 83/STJ.... (Continua)